COMO FUNCIONAM OS ESTATUTOS DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. Bloco 01

Honoráveis Ouvintes! Sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Hextramuros! Sou Washington Clark dos Santos, seu anfitrião!

Neste conteúdo, vamos mergulhar na estrutura interna, discursiva e normativa da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, analisando-a não apenas como facção criminosa, mas como um sistema de governança paralelo, dotado de códigos, rituais, linguagem e instrumentos de regulação interna capazes de produzir coesão e disciplina.

Inspirada no texto publicado no livro de artigos do VI Seminário Internacional de Democracia, Cidadania e Estado de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Vigo, na Espanha, intitulado "Análise dos Estatutos do Primeiro Comando da Capital Sob a Perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas", escrito por Mônica Leimgruber, Letícia Leimgruber e Yuri Lopes, esta entrevista busca revelar como os estatutos dessa organização criminosa funcionam como uma espécie de constituição interna, organizando relações de poder, resolvendo conflitos, legitimando decisões e garantindo a adesão dos membros. A abordagem do artigo, fundada na teoria do filósofo e sociólogo alemão Habermas, ilumina um aspecto essencial para a segurança pública. O Primeiro Comando da Capital opera com padrões racionais de gestão, comunicação e normatização que desafiam a leitura tradicional de crime organizado como caos e improviso.

Assim, no intuito de entender como esses estatutos funcionam, por que são eficientes, como moldam o comportamento e, principalmente, o que isso significa para a atuação policial, penitenciária e de inteligência no Brasil, recebo Mônica Leimgruber, policial penal, Doutora em psicologia, Bacharel em direito, pesquisadora e especialista em organizações criminosas.

Olá, Doutora Mônica! Na alegria deste reencontro, a saúdo com as boas-vindas, agradecendo a sua gentileza em compartilhar conosco os teus conhecimentos! Uma honra tê-la conosco!

O mencionado artigo mostra que o Primeiro Comando da Capital nasceu de ressentimentos vinculados à violência institucional e evoluiu para uma estrutura complexa registrada por estatutos. Do ponto de vista operacional, como esses estatutos funcionam no tocante a um sistema normativo interno capaz de garantir coesão e disciplinar condutas num ambiente marcado por coerção?

Olá, Doutor Clark! Para mim é sempre uma honra estar aqui participando desse podcast, muito importante para nossa área - do sistema prisional e para a segurança pública!

Enquanto conjunto codificado de regras e princípios, os estatutos do PCC podem ser, sim, analisados como uma tentativa de estabelecer um quadro de ação comunicativa dentro da organização, mesmo que seja de uma natureza ilícita - é sempre bom estar frisando - porque vai implicar em examinar em que medidas os estatutos facilitam ou vão impedir esse discurso racional, além da construção de consenso e o reconhecimento das pretensões de validade entre os membros que são faccionados. E esse conceito de "mundo da vida", que é muito fundamental na teoria do Habermas, vai tratar desse repertório cultural compartilhado, que vai viabilizar a comunicação e a integração social, fornecendo, então, pressupostos recursos tomados como certos nessas interações entre os membros e toda a máquina de funcionamento entre organizações criminosas. E, nesse contexto, o PCC pode ser, sim, visto como um construtor do seu próprio “mundo de vida”, porque cria normas, valores e crenças que vão orientar o comportamento dos seus integrantes e vão moldar toda a identidade coletiva que são descritas nesses estatutos.

As diretrizes dos estatutos - lealdade, respeito, solidariedade, resolução de conflitos internos - funcionam como um mecanismo de governança que, em tese, reduz dissidências. Que elementos desse código de conduta explicam a baixa taxa de ruptura e deserção dentro desta organização criminosa?

Essa pergunta é bem interessante, porque, nesse contexto, é muito importante que a gente avalie em qual grau os estatutos vão priorizar esse diálogo é genuíno e a construção de um conceito, em vez de simplesmente impor regras de cima para baixo! Isso vai envolver questões de se verificar se há mecanismos que vão permitir aos membros manifestar preocupações, contestar decisão e participar de formações de normas ou se tais dispositivos vão reforçar apenas uma autoridade da liderança e que vão suprimir qualquer tipo de dissenso. Então, esses processos decisórios do PCC, com participação dos integrantes na elaboração e revisão dos estatutos e todo esse canal de resolução de conflitos, acabam sendo extremamente importante para uma maior adesão a que membros faccionados possam até ter esse poder de convencimento de outras pessoas que estão presas para, então, se faccionarem ao Primeiro Comando da Capital. Dentro dessa lógica da Teoria Habermasiana, é bom que a gente verifique e considere quais são todos esses fatores contextuais que vão moldar essas dinâmicas internas e as estruturas normativas do PCC - quais são as condições de encarceramento, o ambiente de socioeconômica e o próprio panorama político-jurídico - de uma forma mais ampla. Outra coisa que é bem interessante é o próprio conceito de legitimidade, para que a gente possa compreender essa dinâmica das organizações criminosas! Porque é exatamente isso que vai dizer sobre o grau de reconhecimento e aceitação da autoridade pelos membros e por toda uma comunidade, que vai se correlacionar com membros que estão dentro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital. E essa aceitação vai se basear, sempre, nesses dois polos: ou na coerção ou no medo e as crenças, obviamente, de que as regras e as ações das organizações são justas, corretas e alinhadas aos próprios princípios morais ou éticos da organização criminosa, porque ao contrário do que a gente vê em algumas teorias, existe sim - e os estatutos vão falar justamente sobre isso - esses princípios morais ou éticos que são vislumbrados e até impostos dentro de cada item dos estatutos do PCC!

O artigo indica que os "salves", atualizações constantes dos estatutos, funcionam como instrumentos burocráticos e não improvisados. Como essa comunicação contínua e estruturada reforça a centralização do comando e sustenta o equilíbrio interno entre membros e aliados?

A gente precisa lembrar que esse conceito de legitimidade é um conceito muito cultivado pelo PCC, mesmo que as suas atividades são ilícitas! Porque, ter legitimidade dentro do sistema prisional brasileiro e, principalmente, em meio dessas comunidades que são vistas como marginalizadas, oferece esse senso de ordem, de proteção e de apoio social, exatamente, onde a presença do Estado é fraca! Então, os estatutos podem ser vistos como uma tentativa de construir um marco normativo que vai ampliar ainda essa legitimidade organizacional ao estabelecer essas regras, que são claras, de conduta e buscar solucionar essas disputas e promover uma identidade coletiva, porque essa ênfase desses valores vão acabar dando todo um norte de comportamento para todos os integrantes do grupo, que pode ser prejudicial ou não, ou dar, até, aquela sensação de bem-estar! Então, a legitimidade do PCC é intrinsecamente contestada, já que vai sofrer oposição dos órgãos de segurança pública e de grupos criminosos rivais e parcelas da sociedade que, obviamente, rejeitam a forma violenta e a forma de violação dos direitos humanos. E isso tudo, cada vez mais, esses "salves" vão fazendo com que os membros da organização criminosa possam estabelecer uma forma de comunicação que vão de acordo e que serão sempre sustentados por meio desses "salves", que são essas premíssas iniciais para que membros possam ser pertencentes ao Primeiro Comando da Capital ou não.

Denota-se do texto a existência de um ponto crítico: Mesmo sendo ilícita, a facção busca legitimar internamente suas decisões e estratégias. Como essa legitimação discursiva fortalece a autoridade do "partido" e diminui a necessidade de coerção explícita?

Essa legitimação vai se basear em coerção ou medo e nas crenças de que todas as regras que são pautadas pelos estatutos e todas as ações da organização criminosa, ela é justa, ela é correta e é alinhada a esses princípios que os membros entendem como corretos, quando eles falam assim:"é o certo pelo certo!", "é o criminoso!", "ele é criminoso mesmo!". Então, todas essas falas vão dar essa sensação de que essas ações, mesmo nesse âmbito ilícito, pareçam ser corretas para esses membros que ali estão! E isso tudo vai dando um sentido nessa tentativa de construir, mesmo, um marco normativo para ampliar cada vez mais essa legitimidade organizacional, todas as vezes que se estabelecem regras de condutas para solucionar algum tipo de problema ou para promover essa identidade coletiva! É claro que aqui a gente vai ter sempre que observar que as organizações criminosas, que são tidas como transnacionais, como é o caso do PCC, elas vão se adaptar a diversos ambientes e vão sempre estar explorando as oportunidades além das fronteiras e fazer todo tipo de engajamento das suas atividades ilícitas, que vão de tráfico de drogas, tráfico de pessoas, de armas, os próprios crimes financeiros que vão gerar lucros imensos e vão ameaçar toda essa segurança nacional e internacional! Mas, esses grupos vão ter essa sensação de prosperidade nas regiões em que a governança é frágil, em que há corrupção e que essa desigualdade social é explorada sempre nas suas vulnerabilidades estatais! E aí, essas decisões estratégicas acabam sustentando toda essa forma de funcionamento dos membros do PCC. E aí, vai ter uma questão muito retórica que eles vão fazer, que é essa questão de união contra a opressão para aprovar qualquer tipo de pactuação! E isso, a partir do momento que eles vão agindo e vão se percebendo muito partícipes de um grupo que atualmente é um grupo transnacional, eles acabam não tendo mais essa necessidade de uma coerção explícita, justamente, porque isso foi feito de uma forma anterior e essa forma deles se comunicarem já dá a legitimidade discursiva para que fortaleçam cada vez mais essa autoridade que é imposta perante aos membros que vão se faccionar, porque nesse meio todo se constrói toda uma narrativa coerente para sustentar qualquer mudança tática. E tudo isso vai reforçar essa questão toda dessa utilidade que a própria Teoria da Ação Comunicativa do Habermas vai falar quando os próprios membros vão decifrar essas lógicas criminosas. Eles vão entender de uma forma e a gente aqui, enquanto profissional, acaba tentando fazer uma conexão para que a gente possa compreender como é que funciona toda essa parte de comunicação entre essa liderança e todos os membros que fazem parte do grupo criminoso.

O texto destaca que decisões estratégicas como alianças interestaduais são discutidas e justificadas internamente. Sob a ótica da Inteligência, o que esse processo deliberativo revela sobre a capacidade gerencial e a maturidade organizacional dessa organização criminosa?

A pesquisa identificou que essas decisões e estratégias, como alianças com outras facções criminosas, elas são debatidas em colegiado interno e justificadas pela "causa" - entre aspas - maior do Primeiro Comando da Capital! O que Habermas vai dizer e vai sustentar é que qualquer ambiente que seja altamente racional, as ações instrumentais precisam de legitimação comunicativa, que é o que os membros considerados de alta cúpula acabam recorrendo nessa retórica de união contra opressão, para aprovar qualquer tipo de pactos interestaduais. Essa abordagem vai assegurar uma adesão das bases e vai evitar qualquer tipo de fissuras regionais. E aí, do que nós - enquanto autores - analisamos, é que a facção não age de modo puramente oportunista - como algumas pessoas vão falar - mas constrói narrativas coerentes para aqueles membros e, vou dizer mais: coerente para muitas pessoas da sociedade que não são pertencentes ao PCC, para sustentar qualquer tipo de mudança tática! E essa constatação vai reforçar todo tipo de decifração das lógicas criminosas, que isso é muito importante para qualquer profissional que vai trabalhar na área da Inteligência! Constatar e decifrar qual é a lógica criminosa por trás de uma organização criminosa que se tornou transnacional, como é o Primeiro Comando da Capital.

Honoráveis Ouvintes! A presente análise, até aqui, mostra como a capacidade deliberativa da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, mesmo dentro de um ambiente ilícito, revela uma organização muito mais racional, adaptativa e estratégica do que muitas vezes a reconhecemos! Esse olhar é fundamental para os operadores da segurança pública, em especial os profissionais de Inteligência e da Gestão Prisional! Faremos agora uma breve pausa.

Sou Washington Clark dos Santos, seu anfitrião, convidando a audiência para, no próximo episódio, concluirmos esta conversa explorando como a construção do "mundo da vida" dentro da facção reforça identidade, disciplina e coesão e o que isso significa para o enfrentamento estatal. Acesse nosso website e saiba mais sobre este conteúdo! Inscreva-se e compartilhe nosso propósito! Será um prazer ter a sua colaboração!

Pela sua audiência, muito obrigado e até a próxima!